CIDADANIA E DIREITOS

Atenção: como as situações não são fixas, é fundamental telefonar para a entidade antes de se dirigir à mesma, dessa forma você estará otimizando o seu tempo e atualizando suas informações quanto aos recursos e ao local onde está disponível.

PROCOM - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Sede: Rua Paraíba, 29 - térreo – Funcionários – CEP: 30130-140
Telefones: 3277-4547/9503 Fax: 3277-4549
Horário de Atendimento: 8h às 17h          

Defesa do Consumidor - Serviço de Atendimento ao Consumidor
Rua Paraíba, 29, Térreo, Santa Efigênia
Telefones: 3277-4547/ 9503/ Fax: 3277-4549

Disque denúncia / reclamação

Descrição: denúncia de atos ou reclamações de cobrança de taxa a maior ou outros que se referem ao atendimento da SEDS = Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, incluindo os serviços prestados pelo DETRAN, através do telefone: 0800 30 50 00.

Documentos Necessários: Nenhum. Valor da Taxa: Gratuito.

Coordenação geral de segurança

Vinculação: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Avenida Carandaí, 923 - Funcionários - CEP: 30130-060

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 8h às 17h

Telefone: 0800-305000

Disque – Denúncia da Polícia Militar de M.G

Rua da Bahia, 2115 - Lourdes   

Telefones: 3236-3809/ 3239-2575/ Fax: 3239-2435

E-mail: pm3@pmmg.mg.gov.br e direitoshumanos@pmmg.mg.gov.br     

Disque Direitos Humanos da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes de Minas Gerais - SEDESE

Avenida Augusto de Lima, 233 - Centro 

Telefone: 3348-4400/3250-7150/ Fax: 3250-7122

E-mail: tpicinini@sedese.mg.gov.br e jorgenoronha2004@yahoo.com.br

Disque Denúncia - Violência Doméstica e Exploração Sexual

Descrição: Serviço telefônico que recebe denúncias de violência doméstica e exploração sexual de crianças e adolescentes, além de prestar informações e orientações sobre o tema. As denúncias recebidas são encaminhadas aos respectivos conselhos tutelares que são os responsáveis pela averiguação das denúncias, requisitando providências ao poder público municipal, se necessário.

Documentos Necessários: Nenhum. Valor da Taxa: Gratuito.

Centro de Referência em Violência Doméstica e Exploração Sexual

Vinculação: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes

Rua Santo Agostinho, 1271 - Instituto Agronômico - CEP: 31035-490

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 8h às 18h

Telefone: 0800-2831244

Obs: Nome legal da unidade: "Centro Estadual de Referência no Estudo, Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".

Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania

Descrição: atendimento às vítimas de violação aos direitos e garantias fundamentais do cidadão como racismo, violência física e/ou verbal, tortura, tratamento desumano ou degradante, violação de domicílio, detenção sem mandado judicial, garantia do direito de reunião, abuso de poder, discriminação sexual.

Documentos Necessários: Nenhum. Valor da Taxa: Gratuito.

Vinculação: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos

Rua Guajajaras, 40 (23º andar / Ed. Mirafiori) - Centro - CEP: 30180-100

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 8h às 18h

Telefones: 3224-5343/ 3274-7907/ Disque Cidadão: 3261-4983

Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos
R. Paraíba, 29, 5º andar, Santa Efigênia
Tel.: (31) 3277-6914 / 6915
Fax: (31) 3277-6903
E-mail: cdhuman@pbh.gov.br

Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania
R.Espirito Santo,505,15º andar - Centro
Tel.: (31) 3277-4887
Fax: (31) 3277-4264
E-mail: smdc@pbh.gov.br

Denúncia Contra Polícia ou Policial de Minas Gerais

Descrição: recebimento de denúncias, reclamações ou sugestões contra a polícia ou policial civil, militar ou bombeiro, tanto de BH como de outros municípios de MG. Podem ser feitas por meio de ofício, fax, telefone, pessoalmente ou remetida pelos Correios. Neste caso usar ao remetente para comprovar o recebimento da mesma. Pode ser identificada ou não. Documentos Necessários: Nenhum. Valor da Taxa: gratuito

Ouvidoria da Polícia do Estado de Minas Gerais

Rua Tupis, 149, 4º andar - Centro - CEP: 30190-060

Horário de funcionamento: 8h30 às 12h e 14h às 17h

Telefone: 3250-2107/ Telefax: 3274-0625/ Site: http://www.ouvidoriadapolicia.mg.gov.br/

Denúncia de mal uso de veículo oficial

Descrição: serviço disponível pelo telefone (0800 940 2000), do LIG Minas, que visa receber denúncias e reclamações anônimas acerca de imprudências e infrações cometidas por motoristas a serviço do estado de Minas Gerais.

Documentos Necessários: Nenhum. Valor da Taxa: gratuito.

Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais

Vinculação: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Rua Tomas Gonzaga,686, Lourdes

Horário de funcionamento: 8h às 12h e 14h às 17h

Telefone: 3290-8315/ E-mail: jaime.queiroz@planejamento.mg.gov.br

Denúncias de Poluição ou Degradação Ambiental

Descrição: atendimento à denúncias sobre poluição ou degradação ambiental

Documentos Necessários: Nenhum. Valor da Taxa: gratuito

Divisão de Documentação e Informação

Vinculação: Fundação Estadual do Meio Ambiente

Avenida Prudente de Morais, 1671 (2º andar) - Santa Lúcia - CEP: 30380-000

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 9h às 11h30 e 14h30 às 17h

Telefones: 3298-6523 / 6200

Disque Educação - Informações ou Reclamações

Descrição: Atendimento pelo telefone 0800-901212. Solicitações de informação acerca do funcionamento e andamento das questões ligadas à Educação Pública Estadual.
Sugestões e reclamações dos cidadãos sobre a Educação Pública Estadual: denúncias e irregularidades.

Documentos Necessários: Nenhum. Valor da Taxa: gratuito.

Assessoria de Relações Comunitárias e Interinstitucionais

Vinculação: Secretaria de Estado de Educação

Avenida Amazonas, 5885, bloco B, 1º andar – Gameleira - CEP: 30510-000

Telefone: 3379-8518

Disque Denúncia
Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência 0800-990500
Disque Direitos Humanos 0800-311119

Conciliação para solução de conflitos

Descrição: atendimento nos postos dos juizados, para favorecer a resolução de conflitos por meio de conciliação, nos seguintes casos: pessoa que deve e não paga; que trabalhou e não recebeu; que pegou alguma coisa emprestada e não devolveu; um vizinho que desviou o esgoto para terreno de outro; alguém que cria animais soltos; outros tipos de conflitos.

Documentos Necessários: Documento de Identidade.

Valor da Taxa: gratuito.

Vinculação: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juizados de Conciliação de Belo Horizonte

Juizado de Conciliação - Anchieta

Rua Itapema, 162 - Anchieta

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 17h

Obs: funciona no prédio da Associação dos Moradores do Bairro Anchieta (AMORAN).

Juizado de Conciliação – Barro Preto

Avenida Augusto de Lima, 1962 - Barro Preto

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª horário comercial

Obs: funciona no prédio da Igreja Batista do Barro Preto.

Juizado de Conciliação – Boa Vista

Rua Silva Reis, 80 - Boa Vista

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª

Obs: funciona no prédio da Escola Estadual Paulo das Graças Silva.

Juizado de Conciliação – Bom Jesus

Praça Senhor Bom Jesus, 134 - Bom Jesus

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 17h

Juizado de Conciliação - Cabana

Rua São Geraldo, 265 - Cabana

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 8h às 11h e 14h às 17h

Obs: funciona no prédio da Associação Beneficente dos Moradores do Bairro Cabana.

Juizado de Conciliação - Cachoeirinha

Avenida Bernardo Vasconcelos, 288 - Cachoeirinha

Horário de funcionamento: 2ª de 15h às 16h30 / 3ª de 12h30 às 19h / 5ª de 14h30 às 19h30 e 6ª de 12h30 às 19h

Obs: parceria com a Escola Municipal Eleonora Pieruccett, localizada na Avenida Bernardo Vasconcelos, 288, sendo que o atendimento é feito na Paróquia Nossa Senhora da Paz.

Juizado de Conciliação - Caiçara

Rua Catumbi, 522 - Caiçara

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª horário comercial

Obs: funciona no CEJU: Centro de Exercício Jurídico da Faculdade Newton Paiva.

Juizado de Conciliação - Califórnia

Rua dos Bandolins, 45 (Paróquia) - Califórnia I

Horário de funcionamento: 3ª e 5ª de 14h às 18h

Obs: funciona na Paróquia Santa Maria Mãe de Misericórdia.

Juizado de Conciliação - Camargos

Rua Zircônio, 355 - Camargos
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 9h às 12h

Obs: funciona na Associação Comunitária do Bairro Camargos.

Juizado de Conciliação – Capitão Eduardo

Rua Um, 14 - Capitão Eduardo - CEP: 31995-480

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 7h30 às 11h30

Obs: funciona na Associação Comunitária do Bairro Camargos.

Juizado de Conciliação – Carlos Prates

Rua Frederico Bracher Júnior, 123 - Carlos Prates

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h30 às 17h30

Obs: funciona na Escola Municipal Dom Jaime de Barros Câmara.

Juizado de Conciliação – Céu Azul

Rua Maria Gertrudes dos Santos, 1029 - Céu Azul - CEP: 31578-300

Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª de 14h30 às 18h30

Juizado de Conciliação – Cidade Jardim

Rua Tenente Renato César, 53 - Cidade Jardim

Horário de funcionamento: 2ª de 14h30 às 17h

Obs: funciona na Paróquia Santo Inácio de Loyola.

Juizado de Conciliação – Cidade Nova

Rua Doutor Júlio Octaviano Ferreira, 913 - Cidade Nova

Horário de funcionamento: 2ª e 4ª 19h30

Obs: funciona na Igreja Santa Luzia.

Juizado de Conciliação - Concórdia

Rua Jundiaí, 567 - Concórdia

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14s às 18h

Obs: funciona na Escola Municipal Hugo Pinheiro Soares.

Juizado de Conciliação –  Cruzeiro

Avenida Afonso Pena, 3130 (13º andar) - Cruzeiro - CEP: 30130-009

Horário de funcionamento: 2ª e 5ª de 12h às 14h e 4ª de 9h às 11h

Juizado de Conciliação – Dom Cabral

Praça da Comunidade, 40 - Dom Cabral

Horário de funcionamento: 3ª a 5ª de 14h às 17h

Obs: funciona no Posto de Saúde.

Juizado de Conciliação – Dom Joaquim

Rua Maria Ferreira da Silva, s/n.º - Dom Joaquim

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 17h

Obs: funciona na Escola Municipal Henriqueta Lisboa.

Juizado de Conciliação – Floramar

Rua Ronã Soares, 40 - Floramar

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 7h às 11h

Obs: funciona na Escola Estadual Pedro Paulo Penido.

Juizado de Conciliação - Floresta

Rua Aquiles Lobo, 111 - Floresta - CEP: 30150-160

Horário de funcionamento: 2ª a 5ª de 13h às 17h30

Juizado de Conciliação - Glória

Rua Célia Costa, 31 - Glória

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14h às 18h

Juizado de Conciliação - Havaí

Rua Clóvis Cyrilo Limonge, 141 - Havaí

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h30 às 17h30

Obs: funciona na Escola Municipal de Ensino Especial Frei Leopoldo.

Juizado de Conciliação – Horto

Rua Gustavo Pena, 155 - Horto - CEP: 31015-060

Horário de funcionamento: 3ª e 5ª de 13h às 17h

Juizado de Conciliação – Jardim América

Rua Teófilo Filho, 222 - Jardim América

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 7h às 11h

Obs: funciona na Escola Municipal Deputado Milton Sales.

Juizado de Conciliação –  Jardim dos Comerciários

Rua João Soares Leal, 23 - Jardim dos Comerciários - CEP: 31650-230

Horário de funcionamento: 2ª a 5ª de 14h às 18h

Juizado de Conciliação – Jardim Montanhês

Rua Flor das Cobras, 10 - Jardim Montanhês

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 8h às 12h e 14h às 17h

Obs: funciona no Centro de Apoio Comunitário - Regional Noroeste.

Juizado de Conciliação – Jardim Vitória

Rua dos Paraguaios, 97 - Jardim Vitória

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 7h às 19h

Obs: funciona na Escola Municipal Prefeito Souza Lima.

Juizado de Conciliação – Lourdes

Rua Gonçalves Dias, 2316 – Lourdes - CEP: 30140-092

Horário de funcionamento: 2ª, 4ª e 6ª de 9h às 12h

Juizado de Conciliação – Milionários

Rua Hoffman, 80 - Milionários (Barreiro de Cima)
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14h às 18h

Obs: funciona na Escola Municipal Professora Isaura Santos.

Juizado de Conciliação – Nazaré

Rua Agenor Alves, s/n.º - Nazaré

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 17h

Obs: funciona na Escola Municipal Agenor Alves de Carvalho.

Juizado de Conciliação – Nova Granada

Avenida Silva Lobo, 1820 - Nova Granada

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 9h às 12h e 13h às 18h

Obs: funciona na Fundação Lions Clube - Antônio L. Cançado.

Juizado de Conciliação – Paraíso

Rua Maria Felipe Araújo, 75 - Paraíso

Horário de funcionamento: 3ª de 19h às 21h

Obs: funciona nas instalações da Caixa de Caridade para Viúvas e Crianças sem lar, do Centro Espírita.

Juizado de Conciliação – Paraúna

Rua Herci Euclides Ferreira, 229 - Paraúna (Venda Nova)

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h30 às 17h30

Obs: funciona na Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira.

Juizado de Conciliação – Pindorama

Rua Guararapes, 1800 - Pindorama

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 17h

Obs: funciona na Escola Estadual Dr. Lucas Monteiro Machado.

Juizado de Conciliação – Prado

Rua Turfa, 121 - Prado

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 12h às 18h

Juizado de Conciliação – Renascença

Rua Urariquera, 665 - Renascença

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 15h às 18h

Juizado de Conciliação – Ribeiro de Abreu

Rua Serra Geral, 71, 2º andar - Ribeiro de Abreu

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 19h

Juizado de Conciliação – Sagrada Família

Rua Genoveva de Souza, 691 - Sagrada Família

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14h às 18h

Juizado de Conciliação – Santa Amélia

Avenida Portugal, 1779 - Santa Amélia

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 8h às 12h

Obs: funciona no PIC (Pampulha Iate Clube) - PIC Cidadania.

Juizado de Conciliação – Santa Efigênia

Avenida dos Andradas, 3100, 3º andar - sala 337 - Santa Efigênia

Horário de funcionamento: 2ª a 5ª de 7h30 às 11h15 e 13h às 16h e 6ª de 13h às 16h

Obs: funciona na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Juizado de Conciliação – Santa Lúcia

Rua Principal, 5 (Barragem Santa Lúcia) - Santa Lúcia

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 9h às 12h e 14h às 18h

Obs: funciona na União Comunitária da Barragem Santa Lúcia.

Juizado de Conciliação – Santa Terezinha

Rua Conceição Aparecida, 180 - Santa Terezinha

Horário de funcionamento: 3ª a 5ª de 14h às 17h

Obs: funciona na Paróquia Santa Terezinha.

Juizado de Conciliação – Santo Agostinho

Praça Carlos Chagas, s/n.º - Santo Agostinho

Horário de funcionamento: 5ª de 8h às 11h.

Obs: funciona na Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima.

Juizado de Conciliação – São Bernardo

Rua Armando Ribeiro dos Santos, 331 - São Bernardo

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 9h às 12h

Obs: funciona na Associação Comunitária Feminina do Bairro Antônio Diniz, do São Bernardo.

Juizado de Conciliação – São Cristóvão

Praça Professor Corrêa Neto, s/n.º - São Cristóvão

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14h às 18h

Obs: funciona na Escola Municipal Honorina de Barros

Juizado de Conciliação – São João Batista

Rua João Gualberto de Abreu, 10 - São João Batista
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14h às 18h

Obs: funciona na Escola Municipal Antônia Ferreira.

Juizado de Conciliação – São Paulo

Rua Angola, 109 - São Paulo
Horário de funcionamento: 2ª,5ª e 6ª de 14h às 19h e 4ª de 7h às 12h

Obs: funciona na Escola Municipal Francisco Bressane de Azevedo.

Juizado de Conciliação – São Salvador

Rua Egito, 160 - São Salvador
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h30 às 17h30

Obs: funciona na Prossebeme

Juizado de Conciliação – Serra

Rua Bernardo Figueiredo, 131 - Serra
Horário de funcionamento: 2ª de 8h às 12h

Obs: funciona na Paróquia de Santana.

Juizado de Conciliação – Sion

Rua Venezuela, 619 - Sion

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14h às 18h

Obs: funciona nas instalações da Ação Social Paula Frassinetti, no Colégio Santa Dorotéia.

Juizado de Conciliação –  Solimões

Rua Pau Ferro, 360 - Solimões

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 14h às 18h

Obs: funciona na Escola Municipal Florestan Fernandes.

Juizado de Conciliação - Taquaril

Rua Pedro Alexandrino de Mendonça, 10 - Taquaril
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 17h

Obs: funciona na Escola Municipal Fernando Dias Costa.

Juizado de Conciliação - Tupi

Rua Ronald de Carvalho, 276 - Tupi
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h30 às 17h30

Obs: funciona na Associação Comunitária e Esportiva do Bairro Tupi.

Avenida Bueno Siqueira, 180 - Universitário
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª de 13h às 17h.

Juizado de Conciliação – Vila Santa Branca

Rua dos Caçadores, 93 - Vila Santa Branca
Horário de funcionamento: 3ª a 5ª de 14h às 17h

Obs: funciona na Escola Municipal Professor Moacyr Andrade.